Secretaria de Governo e Articulações

Art. 11. Compete à Secretaria de Governo e Articulações:

I – coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às demais
Secretarias Municipais e órgãos da administração em matérias da competência do
Chefe do Poder Executivo;

II – executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e
administrativas, do Governo;

III –
assistir o Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas
relações com os demais Poderes;

IV –
assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens,
decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder
Executivo;

V –
coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de programas e
políticas governamentais;

VI –
assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, programas e
políticas governamentais;

VII –
acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação de
governo;

VIII –
supervisionar as atividades de comunicação administrativa;

IX –
orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta;

X –
desempenhar as funções de articulação política e relações institucionais;

XI –
superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar convênios, acordos,
contratos e afins em que o Município seja parte, bem assim elaborar projetos
junto a organismos públicos das esferas estadual e federal e, ainda, a
respectiva prestação de contas dos recursos recebidos;

XII –
estabelecer relações de interesse da administração pública junto aos conselhos
municipais;

XIII –
atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.

Parágrafo único. O Poder
Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento
das demandas da Secretaria de Governo e Articulações e distribuirá as atribuições
definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de
acordo com as respectivas competências.

 Casa da Cidadania: Rua Atalíbio Trindade Figueiredo, nº 4, Bairro Paraíso, nas dependências da EMEF Julio Ströher – (51) 3451-5793