Secretaria de Habitação

Art. 17. Compete à Secretaria de Habitação:

I – acompanhar e avaliar, além de formular e propor os instrumentos para a implementação da política municipal de Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e instituições voltadas ao desenvolvimento urbano, com o objetivo de promover a universalização do acesso à moradia;

II – desenvolver e coordenar ações de apoio técnico a órgãos e entidades da administração pública para a promoção de mecanismos de participação e controle social nos programas habitacionais;

III – tornar acessível a moradia para os segmentos populacionais de renda familiar alcançados pelas operações de financiamento ou parcelamento habitacional de interesse social realizadas por instituições financeiras autorizadas;

IV – promover a regularização fundiária, observadas as diretrizes da lei do Estatuto das Cidades e Plano Diretor do Município;

V – atuar em ações e em atividades correlatas às ações descritas neste artigo.

VI – Produzir, promover aprovação e fiscalizar projetos de obras civis; 

VII – Fiscalização urbanística.

Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, definirá outras atribuições necessárias ao atendimento das demandas da Secretaria de Habitação e distribuirá as atribuições definidas neste artigo, nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.

Downloads:

• taxas 2023 SMPUH
• ALINHAMENTO – MODELO REQUERIMENTO
• Requerimento (DOC)
• Prancha padrão para aprovação de projetos
• Formulário IU Índices Urbanísticos • Requerente (.PDF)
• Novo Plano Diretor • Lei Municipal Nº 2.896 de 11 de 10 de 2006
• Código de Obras – Lei Municipal Nº 662 de 13 de 02 de 1978
• Prazos de entrega realizados pela Secretaria
• Mapa de Sapucaia do Sul

3. Informações Georreferenciadas:

3.1 Monografia dos Marcos Geodésicos existentes no município: (arquivo em anexo)

Monografia MARCOS GEODESICOS PREF MUN SAPUCAIA DO SUL

HABITAÇÃO:

– Regularização Fundiária

– Produção Habitacional

– Beneficiários do Minha Casa Minha Vida (MC/MV)

– Mutuários do Município

– Beneficiários do Aluguel Social do Município

– Canal de comunicação com a Habitação (serviços, dúvidas, esclarecimentos)

CONSELHOS:

Conselho Municipal Gestor do Plano Diretor de Sapucaia do Sul (CONGEPLAD):

Conselho das Cidades (CONCIDADE):

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS):