A partir desta sexta-feira (17), credores da Prefeitura de Sapucaia do Sul e da Fundação Hospitalar Getúlio Vargas poderão manifestar interesse em fazer acordo e antecipar o recebimento dos créditos de precatórios. O requisito para adesão é a redução de 40% do total devido (percentual que a Constituição Federal permite ao município negociar), corrigidos e acrescidos de juros, caso houver. A Câmara de Conciliação de Precatórios será gerenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), com o apoio da Procuradoria-Geral do Município.
Um edital foi publicado detalhando os processos para solicitar o acordo. O prazo para manifestar interesse terminará em 14 de abril.
Os precatórios são requisições de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública Municipal, em face de uma condenação judicial definitiva ou irrecorrível. Simplificando, precatórios são dívidas que uma instituição pública, como a Prefeitura, tem após ser condenada na Justiça, em última instância.
A lista dos precatórios é administrada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sem ingerência da Prefeitura, e seu conteúdo é de acesso público, podendo ser consultada no site do TJRS (https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/nove-municipios-tem-prazo-ate-abril-para-manifestar-interesse-em-conciliar-precatorios/)
