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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2024 – Estabelece como interpretar o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.398/2024 que institui o Programa de Refinanciamento de Dívidas Extraordinário Sapucaia do Sul e o Novo Amanhã – REFIS 2024 em razão do estado de Calamidade Pública do Município de Sapucaia do Sul conforme decretos Estadual e Municipal.

30 de agosto de 2024 - Em Instrução Normativa By Filipe Tresoldi 0

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2024 – Estabelece como interpretar o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.398/2024 que institui o Programa de Refinanciamento de Dívidas Extraordinário Sapucaia do Sul e o Novo Amanhã – REFIS 2024 em razão do estado de Calamidade Pública do Município de Sapucaia do Sul conforme decretos Estadual e Municipal.

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